Legislation and Regulation

RESOLUÇÕES

LEIS

DECRETOS PRESIDENCIAIS

DECRETO EXECUTIVO

DECRETO EXECUTIVO CONJUNTO

NORMATIVOS TÉCNICOS AERONÁUTICOS (NTAs)

ACORDOS

INSTRUTIVOS

MANUAIS

CIRCULARES

AVISO PARA PILOTOS (NOTAMS)

RESTRIÇÕES TEMPORÁRIAS DE SOBREVOO

DIRECTIVAS DE AERONAVEGABILIDADE (ADS)

REGULAMENTAÇÃO

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